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MP decide: Inquérito Civil para cadernos pedagógicos

Cadernos pedagógicos questionados MP

A Regional 7 do Sepe ao verificar várias denúncias recebidas pela Regional, por profissionais de escolas, por redes sociais e  pela mídia carioca, encaminhou requerimento ao Ministério Público pedindo a averiguação de irregularidades  e o recolhimento dos cadernos pedagógicos. A direção da Regional apresentou ao MP diversas provas dos erros e conteúdos inadequados que apresentam estas Cadernos distribuidos pela SME. No dia 2 de junho a resposta do MP foi ingressar com um Inquérito  Civil  para averiguar as irregularidades apontadas por essa Regional.

O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório a cargo do Ministério Público, cujo objeto consiste essencialmente na coleta de elementos que sirvam de base à propositura de uma ação civil pública.

Veja o e-mail recebido pelo Ministério Público onde é comunicado seu procedimento e com pedido de mais provas:

“MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL
Av. Antonio Carlos, n.º 607, 12.º andar, Centro.
Telefone: (21) 2531-9331.
Ref.: IC 2013.00624262
(favor mencionar na resposta)
Prezados Senhores,
Cumprindo determinação ministerial, com cópia da Portaria n.º 100/2013, informo-lhes que, em 2/7/13, foi instaurado inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nos cadernos pedagógicos distribuídos pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos da rede pública, no ano letivo de 2013.
Solicito-lhes:
a) O envio de um exemplar do(s) caderno(s) pedagógico(s) que apresenta(m) incorreções, esclarecendo se estas foram objeto de errata;
b) Seja informado se, no material distribuído pela Secretaria Municipal de Educação aos alunos de sua rede, há outros textos que remetem a propagandas, encaminhando-se um exemplar do caderno em que tal situação ocorre, acaso não incida na hipótese do item a) supra.
Ficou-lhes conferido o prazo de 20 (vinte) dias para o atendimento.
Atenciosamente
Paulo Henrique de Araujo Costa
Técnico do MP”

Dia 10 de junho a Regional 7 anuncia seu requerimento ao MP https://regional7.wordpress.com/2013/06/10/1997/

Veja o texto do requerimento

ILMO. SR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

– PROMOTORIA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO –

(TUTELA À EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO)

“… e o Estado existe para servir aos indivíduos e não o indivíduo para servir o Estado” [Hans Peter Schneider. “Democracia y Constitución”.p. 17]

SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – SEPE/RJ – REGIONAL VII, entidade de classe sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 28.708.576/0001-27 com sede estabelecida na Estrada do Galeão, 2715, sala 205, Ilha do Governador vem, por seus representantes legais, oferecer

R E P R E S E N T A Ç Ã O

com o fim de apurar/investigar as irregularidades adiante demonstradas nos CADERNOS PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, buscando a tutela ao direito coletivo à educação pública, assegurando à sociedade o cumprimento pelo Município do Rio de Janeiro de seu dever constitucional de oferecer ensino público de qualidade gratuito e obrigatório.

Deve-se destacar que o interesse do Sindicato na busca da apuração nas ditas irregularidades – e conseqüente punição dos responsáveis – se justifica por atuar na defesa dos direitos da categoria composta pelos profissionais da educação, ativos e inativos, do Município do Rio de Janeiro, conforme art. 2o, inciso I de seu Estatuto, os quais se inserem no rol dos interessados na tutela pelo Ministério Público quanto às irregularidades apontadas, diante da concreta ameaça à educação pública, valendo lembrar o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394/96):

“Art. 5º – O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.”

“Art. 15º – Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares                                                                                   públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.”

Bastante antigo é o pleito social de um ensino público gratuito de qualidade, sendo certo de que a situação atual configura verdadeiro descaso com a educação, situação esta que carece de providências urgentes no tocante aos citados cadernos pedagógicos oferecidos pela SME/RJ aos alunos da rede pública municipal.

Tais cadernos, embora de uso não obrigatório segundo a própria SME, são utilizados nas escolas pelos professores por sofrerem pressões de suas direções sob ordens das Coordenadorias Regionais. Tal “obrigatoriedade” termina por usurpar do professor a autonomia necessária para o planejamento, elaboração e aplicação de suas aulas, como recomenda a LDB.

Além disso, parece haver uma verdadeira indústria educacional que tem levado à malversação do dinheiro público no que se refere à compra de materiais “duvidosamente” pedagógicos repletos de erros, de propaganda de obras desta prefeitura e de empresas e de disseminação de valores éticos e morais prejudiciais aos alunos da rede.

Assim, confia o Representante na abertura de procedimento investigatório em face do Município do Rio de Janeiro para que o Ministério Público, verdadeiro fiscal da lei em prol da sociedade, instaurando as competentes investigações, realize o recolhimento imediato desses cadernos das escolas da rede, tendo em vista a sucessão de erros em relação aos conteúdos propriamente ditos, por estimularem valores éticos e morais negativos, como por exemplo, a banalização do uso de drogas.

Rio de Janeiro,      de junho de 2013.

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Um comentário em “MP decide: Inquérito Civil para cadernos pedagógicos

  1. AGRADEÇO ESSA ATITUDE DA REGIONAL 7 DO SEPE. GOSTARIA QUE AO CONHECIMENTO DE VOCÊS, DAS VÁRIAS IRREGULARIDADES QUE A SME TEM TIDO, FOSSEM DENUNCIADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MANEIRA MAIS RÁPIDA. NÓS PROFESSORES DE SALA DE AULA EM MUITAS VEZES, TEMOS A SENSAÇÃO DE QUE TUDO VAI CONTINUAR COMO ESTÁ OU PIORAR MUITO MAIS. MAS, NÓS QUANDO RECLAMAMOS, SINALIZAMOS, GRITAMOS É PORQUE A COISA TÁ FEIA, VERGONHOSA. DESDE O ANO DE 2012, JÁ NO CADERNO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL SINALIZAMOS ERROS. EM 2013, SEM DENÚNCIA, SEM INVESTIGAÇÃO E PUNIÇÃO ESSE ANO SERIA MELHOR? CLARO QUE NÃO.

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