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Lei do Piso e de 1/3 da carga horária para planejamento-Ninguém tem pressa em viabilizar melhorias em nossas condições de trabalho!

Charge substitutos

Lei do Piso e de 1/3 da carga horária para planejamento
Ninguém tem pressa em viabilizar melhorias em nossas condições de trabalho!

Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Brasília, 16 de julho de 2008

É com esta data que a lei 11.738 é aprovada para, a partir daí, ser cumprida.
Cinco anos passados e o engodo continua. Governos já perderam na justiça o questionamento quanto a sua inconstitucionalidade por várias vezes. O STF já deu inúmeros pareceres favoráveis a aplicação da lei e muito se tem debatido sobre o tema. Porém, cinco anos passados e a lei ainda não entrou em vigor.
Quem não tem condições de trabalho, tem pressa!
Somente em outubro de 2012 o CNE resolveu elaborar um parecer sobre a lei exigindo o seu cumprimento. Ou seja, quatro anos após a aprovação da lei o Conselho Nacional de Educação decide dar importância à discussão. Quase um ano depois, o Ministro da Educação homologa este parecer.
Embora muitos anos tenham se passado e os governos já tenham tido tempo suficiente para a tal “adequação e cumprimento da lei” os membros do ”generoso” Conselho ainda colocam mais um empecilho, facilitando a vida dos governantes e oferecendo-lhes mais prazos para o cumprimento da lei. Veja o trecho do parecer que afirma que o cumprimento da lei deve ser gradativo ou paulatino.

“Desta forma, é possível conceber a aplicabilidade desta lei de forma paulatina, desde que devidamente negociada com gestores e professores, por meio de comissão paritária, sendo que a representação dos professores deve ser oriunda de sindicato ou associação profissional. Onde não houver representação sindical ou associação profissional, a representação será composta de professores escolhidos por seus pares para tal finalidade.”
E o Art. 12 da proposta de resolução afirma:
“Os sistemas de ensino devem tomar imediatamente todas as providências cabíveis, inclusive em interlocução com os profissionais da educação, para o cumprimento da Lei nº 11.738/2008.”
Por que não? “Os sistema de ensino devem cumprir, imediatamente a lei nº 11.738/2008.”

Apoio à Prova Nacional de Concurso para Ingresso na Carreira Docente

Com um texto de “esquerda”, o parecer chega a citar Karl Marx, a mais-valia, alienação do trabalho e fala do sistema capitalista e da educação como mercadoria. Porém, a conclusão final está longe do respeito aos ideais socialistas.
De contrabando, o texto e a resolução final do Conselho endossam a política de acabar com o concurso público para a docência e defendem a prova nacional para o ingresso na carreira docente. Embora o Ministro não admita, esta forma de contratação de professores pretende substituir o concurso público para nossa carreira. O absurdo é descrito em seu artigo 8º da Resolução final.
Art. 8º Como forma de concretizar o regime de colaboração entre os entes federados, conforme os arts. 211 e 241 da Constituição Federal e o art. 8º da LDB, os sistemas de ensino deverão prever mecanismos eficientes e adequados para suprir a carência de docentes nas escolas públicas, preferindo para tanto, a admissão com base nos resultados da Prova Nacional de Concurso de Ingresso na Carreira Docente.

Precisa dizer mais alguma coisa?

O professor precisa de condições para exercer sua profissão. A lei já existe. Então, por que não aplicá-la? Se os governos não o fazem, talvez tenhamos que criar uma campanha de obediência civil.  Façamos a lei vigorar em nossos espaços de trabalho! Desobediência civil eles já fazem!

1/3 da Carga horária já!

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2 comentários em “Lei do Piso e de 1/3 da carga horária para planejamento-Ninguém tem pressa em viabilizar melhorias em nossas condições de trabalho!

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