Garantidos na greve: Lotação e antiguidade como critério de lotação estão garantidos!

Ato na ditadura de Cabral e Paes

Em audiência do SEPE  a SME  o RH da SME  esclareceu que o critério da antiguidade está vigente de acordo com a Resolução 820 de 2004. A origem foi conquista da nossa greve. Para consulta e esclarecimentos e para o caso do profissional precisar  argumentar em sua escola sobre os direito de lotação e de antiguidade publicamos a Circular 022013 garantia da origem e Resolução 8202004 que fala da antiguidade.

Diário Oficial 9 de setembro de 2013

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO ESCOLAR E GOVERNANÇA

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

Circular conjunta E/SUBG/CGG-CRH N.º 02

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2013.

Senhores Coordenadores,

Senhores Diretores de Unidades Escolares,

Os profissionais lotados em Unidades Escolares por efeito de remoção,

designação ou primeira lotação, permanecerão nessas unidades mantendo-

as como origem.

Atenciosamente,

MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE TAVARES

Coordenadora de Recursos Humanos da SME – 70/198.156-2

KÁTIA MARIA MAX FARIA

Coordenadora de Gestão Escolar e Governança da SME – 11/108.838-4

 DIÁRIO OFICIAL DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004

 RESOLUÇÃO SME Nº 820 DE 30 DE JANEIRO DE 2004.

Estabelece normas para a Movimentação de Pessoal no âmbito das Coordenadorias Regionais de Educação, durante o ano letivo.

 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando:

 • que a Lei nº 94 de 15 de março de 1979, no “caput” do artigo 30 e seu parágrafo 2º, dispõe que, no deslocamento dos funcionários de um para outro órgão, devem prevalecer o interesse público e a conveniência da Administração e, no caso dos membros do magistério, obedecerá à regulamentação própria;

 • a necessidade de adequar a alocação de servidores visando ao bom funcionamento pedagógico-administrativo das unidades escolares;

• a necessidade de promover ações que garantam o padrão do ensino e a continuidade do processo pedagógico;

 • que a fragmentação da ação educativa decorrente da dinâmica funcional do professor coloca limites na construção do conhecimento do aluno,

 RESOLVE:

 Art.1º O direito de preferência dos servidores para terem exercício na unidade escolar de origem obedecerá, sucessivamente, aos seguintes critérios:

I – tempo de serviço na Unidade Escolar;

 II – tempo de serviço na Coordenadoria Regional de Educação;

 III -tempo de serviço público municipal, no cargo;

 IV -número de pontos de chegada à Unidade Escolar;quando for o caso;

V –menor número de ausências ao serviço.

 Parágrafo Único _ Será considerado excedente:

I – o professor que perder a regência em razão da extinção do segmento a que pertencer sua turma

 II – o professor que perder a regência em razão da extinção de turma;

 III – qualquer servidor em processo de retorno à origem , cuja respectiva unidade escolar encontrar-se lotada.

 

 Art.2º Ocorrendo uma das hipóteses previstas no Parágrafo único do Art.1º, caberá à Coordenadoria Regional de Educação relacionar e relotar os servidores excedentes nas unidades escolares, seguindo, sucessivamente, os critérios abaixo relacionados:

I – tempo de serviço na Coordenadoria Regional de Educação;

 II – tempo de serviço público municipal, no cargo;

 III- número de pontos de chegada à Unidade Escolar,quando for o caso;

IV- menor número de ausências ao serviço.

 Art.3º O servidor lotado em Unidade Escolar extinta ou onde ocorrer extinção de segmento será apresentado à respectiva E/CRE para escolha de nova origem.

 § 1º _ Caberá a E/CRE relacionar e relotar os servidores de que trata este artigo obedecidos , sucessivamente, os critérios a seguir descritos:

 I – tempo de serviço na E/CRE;

II – número de pontos na chegada à E/CRE, quando for o caso;

 III – menor número de ausências ao serviço.

 § 2º _ Quando se tratar de professores, a nova origem dos servidores aludidos no “caput” deste artigo será definida em data anterior ao Concurso de Remoção de Professores.

 Art.4º Os professores excedentes e detentores de duas matrículas, com origem na mesma Coordenadoria, poderão ser remanejados para a Unidade Escolar onde já detêm um cargo.

 Parágrafo único – O remanejamento a que se refere este artigo fica condicionado à existência de vaga.

 Art. 5º Os professores que apresentarem disponibilidade de carga horária deverão completá-la na unidade escolar mais próxima onde houver turma com carga horária incompleta ou turma sem atendimento.

 Art. 6º Permanecendo a disponibilidade prevista no artigo anterior , será ampliada a carga horária de uma ou mais turmas, preferencialmente,das últimas séries.

 Art. 7º Aos professores licenciados ou afastados por qualquer motivo durante período superior a sessenta dias consecutivos ou interpolados, somente será assegurado o direito de reassumir o exercício na unidade escolar de origem na hipótese de existir vaga disponível.

 § 1º _ Na hipótese de inexistência de vaga, o professor a que alude o “caput” será cedido até 31 de dezembro do ano que estiver em curso, em outra unidade escolar no âmbito da respectiva Coordenadoria Regional de Educação, sem qualquer prejuízo para sua vida funcional.

 §2º – Sempre que possível, o professor ficará cedido em unidade escolar próxima a sua lotação de origem.

 §3º _ O professor que , pela proximidade e interesse , desejar ser cedido para unidade escolar de outra E/CRE onde houver vaga, poderá ter sua pretensão atendida, se acolhida pelo titular da Coordenadoria de origem mediante termo de liberação.

 Art. 8º As turmas ocupadas por professores cedidos ou em dupla-regência não serão consideradas vagas, após realização do primeiro COC.

 Art. 9º Caberá ao Departamento Geral de Recursos Humanos baixar atos complementares à presente Resolução.

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador da Coordenadoria Regional de Educação, ouvido o Diretor do Departamento Geral de Recursos Humanos.

 Art.11 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SME nº 416 de 11 de março de 1991.

 Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2004

 Sonia Maria Corrêa Mograbi

 

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