INFORME DO DEPARTAMENTO JURÍDICO – GREVES ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO – 2014:

1) ESTADO – audiência de conciliação ocorrida em 03.06.14, com a participação da direção do Sepe, da base e dos advogados, sem acordo entre as partes. Ao recurso que o SEPE interpôs em 02.06.14 contra a decisão monocrática da presidente do TJ/RJ (que restabeleceu decisão de 2013 permitindo corte de ponto e multa contra o Sindicato) consta no sistema do TJ/RJ que foi negado provimento por unanimidade pelo Colegiado do TJ/RJ no julgamento de 30.06.14, porém ainda não foi divulgado o inteiro teor da decisão, que aguarda publicação em Diário Oficial, da qual caberá recurso a Brasília.

2) MUNICÍPIO DO RIO – ação distribuída pelo SEPE em 23.06.14, contra o fato de a greve haver sido considerada suficiente pelo Município do Rio para decretar a inaptidão dos servidores em estágio probatório e para impôr o desconto no pagamento dos servidores grevistas. Audiência apenas de conciliação, fruto desta ação, ocorrida em 03.07.14, com a participação da direção do Sepe, da base e dos advogados, sem acordo entre as partes. O Jurídico esteve no Tribunal em 07.07.14 buscando agilizar a distribuição da ação ao novo Relator, para que haja apreciação a nosso pedido liminar de anulação das inaptidões e interrupção dos cortes. Paralelamente, o Jurídico já entrou em contato com o escritório de Brasília em 03.07.14 para a parceria e reforço nos recursos competentes ao STF.

Anúncios