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Arquivamento

Os processos irregulares de abandono de serviço abertos em função da greve deste ano, não passaram de mais um elemento de coação aqueles que exerceram seu direito legítimo. Esses processos foram abertos internamente pela SME e não passaram pelos trâmites normais. Os profissionais sequer foram comunicados formalmente para que exercessem seu direito a ampla defesa.

  • O direito à ampla defesa está previsto na Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

As irregularidades sobre este processo não param por aí. O governo pretendia com eles punir o servidor por exercer um direito constitucional que é o direito à greve. Uma greve que sequer foi levada a julgamento!

Por toda a forma arbitrária e autoritária como foram gerados estas peças de perseguição política contra nossos lutadores sabemos que teriam que ser mesmo arquivados. Assim como o governo  precisa promover a devolução dos descontos também irregulares feitos em nossos contracheques.

Apesar de todas as dificuldades, a direção do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro, que nunca deixou ninguém para trás, perseverante que é, não se furtou de comparecer à SME, seja formalmente, seja informalmente, para negociar e obter a justiça que tanto buscamos.
Saudações a todos e todas que lutaram . O SEPE somos nós, nossa, nossa voz.

http://www.seperj.org.br/ver_noticia.php?cod_noticia=5791

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