SEPE consegue decisão liminar em favor do servidor Breno Mendes, demitido irregularmente pela prefeitura!

Charge Eduardo Paes caça prof
O Departamento Jurídico do SEPE/RJ conseguiu hoje (07/05/2015) uma decisão liminar em favor do servidor Breno Mendes, que foi recentemente demitido (05/05/2015) em razão de postagens crítica à política municipal de educação e seus gestores. A decisão é liminar e, por isso, cabe recurso. Porém, é um apontamento de que as arbitrariedades cometidas pela prefeitura não serão toleradas pelos Profissionais de Educação e pelo seu Sindicato. Segue  decisão:
Processo nº:
0042029-38.2015.8.19.0001
Tipo do Movimento:
Decisão
Descrição:
Após análise dos novos fatos informados pelo impetrante em pdf. 109, ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida. O impetrante ajuizou o presente writ objetivando, liminarmente, a suspensão do processo administrativo PAD 07/006810/2013 instaurado em seu desfavor e, ao final, a anulação de todos os atos processuais do processo administrativo, alegando, em apartada síntese, que o referido processo foi presidido por autoridade incompetente e que o parecer conclusivo desse processo foi produzido antes da apresentação de sua defesa complementar, tendo em vista que houve ampliação do objeto do processo administrativo disciplinar, o que importa em violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Em decisão de pdf. 85, a liminar pleiteada foi indeferida, uma vez que o pedido de suspensão do processo administrativo instaurado em desfavor do servidor impetrante não se justificava, posto que a Administração poderia prosseguir com a investigação acerca de supostas violações ao Estatuto do Funcionário Público do Município do Rio de Janeiro cometidas pelo servidor sem que houvesse prejuízo efetivo ao servidor o prosseguimento do processo administrativo, não restando comprovado, naquele momento, o periculum in mora. No entanto, o impetrante noticia que no dia 05/05/2015, última terça-feira, foi publicado no Diário Oficial decreto do Prefeito do Município do Rio de Janeiro demitindo o impetrante em razão da decisão de mérito proferida no processo administrativo supracitado. Assim, e considerando o teor das alegações constantes da petição inicial e dos documentos anexados à petição inicial, bem como as consequências da penalidade de demissão aplicada ao servidor enquanto a questão da legalidade do processo administrativo instaurado em seu desfavor está pendente de análise judicial, impõe-se a manutenção do impetrante no cargo público até o julgamento da lide. Face ao exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender o prosseguimento do processo administrativo 07/006810/2013, bem como suspender os efeitos da decisão que demitiu o impetrante do cargo de Professor de Ensino Fundamental, porquanto proferida com base no que consta do referido processo, até o julgamento da lide. Comunique-se a autoridade coatora na forma do art. 13, da Lei nº 12.016/09. Notifique-se para apresentar informações. Intime-se para, querendo, apresentar impugnação. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do impetrado, ao Ministério Público. P.I.
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