Escola estadual protesta contra aprovação automática

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2012.

O corpo docente do Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes (CEPMM) vem, por meio deste documento, expressar seu repúdio a mais uma medida adotada pela SEEDUC quanto à avaliação de nossos alunos.

Ao final do ano letivo, a SEEDUC baixou uma Portaria que estabelece uma avaliação para aqueles alunos que, mesmo tendo alcançado nota para aprovação, foram reprovados por insuficiência na frequência. Essa é mais uma brecha para a implementação da já conhecida “aprovação automática” na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro. Tal medida fere a autonomia pedagógica do professor, pois surgiu de cima para baixo, sem consulta aos profissionais de educação da rede.

Entendemos ser uma medida ilegal e autoritária, pois não só não houve um respeito às instâncias superiores que legislam sobre a educação em nosso país (LDB), como também demonstra preocupação da SEEDUC em tão somente produzir dados fictícios sobre a educação no nosso estado, que possam legitimar possíveis acertos e sucessos da política governamental na educação.

Todas as medidas são incompatíveis com as declarações públicas que visam a uma educação de qualidade. Será uma tentativa de educação à distância? A frequência, então, passa a não ter importância em detrimento do conteúdo? Fica resolvido, dessa maneira, o problema governamental da admissão dos profissionais de ensino e manutenção das escolas.

A escola não pode mudar o seu foco, não deve deixar de ser um centro de aquisição de conhecimentos e formação da cidadania para ser um centro de assistencialismo, onde tudo pode ser negociado. Afinal de contas, a educação visa à formação plena e autônoma do ser humano e não deve se preocupar coma a mera reprodução de dados estatísticos ou metas a serem atingidas como em uma fábrica.

Países melhoraram sua educação com pesado investimento e não com permissividade de condutas assistencialistas. Tal política governamental é a do “bom, bonito e barato”, algo que existe na aparência, mas que se dissolve no ar.

O mérito do cidadão em formação se faz com cumprimento de atitudes. Será que o trabalhador brasileiro ganha seu minguado salário sem frequência ao trabalho?

Diante de tal política, o corpo docente do CEPMM reafirma o compromisso com a educação pública de qualidade e gratuita. Esse é dever constitucional do estado, não só garantir acesso à educação, mas condições plenas e totais de permanência da criança e do jovem na escola para que seja atingido o objetivo de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária.

Em vista do que foi exposto acima, o corpo docente ratifica seu inconformismo com tais medidas e nega-se a produzir, aplicar ou validar notas a qualquer espécie de avaliação que vise substituir as faltas anuais.

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