Formulário para entrega nas escolas

Eu, ____________________________________, matrícula
_________________, ocupante do cargo ___________________,
lotado(a) na unidade escolar
_________________________________,
venho informar o seguinte:

1 – Inicialmente, destaco que entre os dias 12/05/2014 e 27/06/2014
exerci meu direito constitucional de greve (art. 9º da CRFB),
conforme decisões assembleiares da categoria dos profissionais de
educação da rede estadual de ensino.

2 – Na última assembleia, realizada no dia 27/06/2014, a categoria
decidiu por retornar às atividades funcionais. Portanto, me apresento
na Unidade Escolar em que estou lotado para exercer minhas
atividades profissionais regulares.

3 – Portanto, o código correto a ser inserido em meu controle de
frequência é o 61, código relacionado com o exercício do direito
constitucional de greve, e não o 30, código relacionado com a falta
injustificada, assim como eventuais afastamento do exercício do
cargo e corte de vencimentos não podem ser realizados, sob pena de
configuração de antecipação de pena e da violação dos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da
Constituição Federal).

__________________, ____ de ______________ de 2014.

________________________________________.

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Um comentário em “Formulário para entrega nas escolas

  1. Pingback: AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL QUE ESTÃO FORA DA GRADE DE HORÁRIOS E PARA OS QUE RETORNAM NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 14/07/2014 | Regional 7

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