Dossiê sobre a escola pública carioca – 2012

ILMO. SR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

– PROMOTORIA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO –

(TUTELA À EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO)

“… e o Estado existe para servir aos indivíduos e não o indivíduo para servir o Estado” [Hans Peter Schneider. “Democracia y Constitución”.p. 17]

SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – SEPE/RJ – REGIONAL VII, entidade de classe sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 28.708.576/0001-27 com sede estabelecida na Estrada do Galeão, 2715, sala 205, Ilha do Governador vem, por seus representantes legais, oferecer

R E P R E S E N T A Ç Ã O

com o fim de apurar/investigar as irregularidades adiante demonstradas no DOSSIÊ SOBRE A ESCOLA PÚBLICA CARIOCA, buscando a tutela ao direito coletivo à educação pública, assegurando à sociedade o cumprimento pelo Município do Rio de Janeiro de seu dever constitucional de oferecer ensino público de qualidade gratuito e obrigatório.

Preliminarmente destaca-se que o interesse do Sindicato na busca da apuração das irregularidades – e conseqüente punição dos responsáveis – se justifica por atuar na defesa dos direitos da categoria composta pelos profissionais da educação, ativos e inativos, do Município do Rio de Janeiro, conforme art. 2o, inciso I de seu Estatuto, os quais se inserem no rol dos interessados na tutela pelo Ministério Público quanto às irregularidades apontadas, diante da concreta ameaça à educação pública, valendo lembrar o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei nº 9.394/96):

“Art. 5º – O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.”

O dossiê anexo aponta para real violação pelo Município do Rio de Janeiro de seu dever de garantir o ensino nos moldes que lhe foram atribuídos pela nossa Constituição Federal.

Bastante antigo e notório é o pleito social de um ensino público e gratuito de qualidade, sendo certo que a situação atual configura verdadeiro descaso com a educação, situação esta que carece de providências urgentes e viola o texto constitucional que assim determina:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º – O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º – Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Assim, confia o Representante na abertura de procedimento investigatório em face do Município do Rio de Janeiro para que o Ministério Público, verdadeiro fiscal da lei em prol da sociedade, instaurando as competentes investigações,tutelando o direito coletivo à educação pública, assegure à sociedade o cumprimento pelo Município de seu dever constitucional de oferecer ensino público de qualidade gratuito e obrigatório, aplicando-se, caso comprovadas as irregularidades, as penalidades administrativas, civis e penais correspondentes aos responsáveis.

Rio de Janeiro,5 de outubro de 2012.

________________________________

Representante Legal do SEPE/RJ – Regional VII

 

 

A destruição da escola pública na cidade do Rio de Janeiro

Epígrafes:

“Em 1935, [Antônio de Oliveira] Salazar [ditador português entre 1928 e 1970], em discurso criticando uma campanha encetada pela imprensa em prol da alfabetização em Portugal, questionava a importância de um povo aprender a ler: ‘para ler o quê?’” (ALMEIDA, Maria das Graças Andrade Ataíde de. Estado Novo: projeto político pedagógico e a construção do saber. In: Revista Brasileira de História. São Paulo, ANPUH/Humanitas Publicações, vol. 18, nº 36, 1998, p. 152.)

 

“Minhas crianças:

                Hoje começam as primeiras aulas da República Democrática do Vietnã. Vocês têm a felicidade, que seus pais não conheceram, nem seus irmãos mais velhos, de receber educação de um país independente… Oitenta anos de escravidão inferiorizaram nosso país. (Ho Chi Minh, líder político revolucionário vietnamita, 1890-1969)”

 

“Os jovens… eu me vejo como um… nós precisamos estudar e estudar pesado. Nós não devemos dizer que meus olhos ardem ou que eu não gosto de ler, que eu fico cansado, que não há óculos, que estou há dias acordado, que as crianças não me deixam dormir… todas essas coisas que as pessoas levantam. Nós precisamos estudar por todos os meios.” Discurso de Ernesto Che Guevara à juventude cubana sobre a importância do estudo.

A quem interessa que o povo não tenha acesso a uma educação  pública de qualidade?

 

A queda na qualidade da escola pública nos últimos anos e décadas se explica em função de um rebaixamento progressivo nos montantes de investimento alocados no setor da educação, fruto de uma política deliberada de cortes de gastos e de enxugamento da máquina de administração do estado, o que caracteriza a aplicação da política neoliberal, não só em nível municipal, mas em outras esferas do poder público no Brasil – estadual e federal, leia-se.

A educação, enquanto direito social primordial, vem sofrendo, como efeito da vitória hegemônica da ideologia do capitalismo neoliberal, um processo de ressignificação na sociedade brasileira. O Estado Brasileiro hoje e entidades e instituições da sociedade civil, defensoras do credo neoliberal, procuram “impor” de forma consensual a ideia de que a educação é um serviço a ser prestado, e que deve, por isso, ter qualidade, apresentar eficiência e “agradar ao freguês”. É a chamada mercantilização da educação, a transformação deste direito social irrevogável em “mercadoria a ser consumida”. É diante desta perspectiva francamente capitalista e mercadológica que explica a degradação crescente da escola pública no Brasil.

Como reflexo da crise do estado capitalista no Brasil desde os anos 1970 e 1980, um novo paradigma de estado foi sendo gestado a partir do ideário neoliberal dominante nos países do capitalismo central, notadamente Estados Unidos e Reino Unido. O receituário neoliberal viria combater o déficit orçamentário do Estado, considerado responsável pela inflação crescente e a crise financeira. Este quadro grave da situação econômica inviabilizaria o próprio crescimento da economia dessas nações. Os gastos do Estado de Bem Estar Social (“Welfare State”) com políticas de geração de emprego e de redistribuição da renda através de serviços sociais e políticas públicas voltadas para a proteção ao trabalho seriam também responsáveis pelo déficit público.

Diante disso, o Estado Brasileiro foi reorientado sob uma nova ótica capitalista, privatista, em que o mercado submeteria à sua lógica todas as estruturas de funcionamento estatais. Segundo a ideologia neoliberal, as instâncias administrativas do Estado seriam vistas como ultrapassadas, burocratizantes, ineficientes, não produtivas, o que impede qualquer possível prosperidade e crescimento econômicos. Dentro da visão do estado mínimo, seria fundamental a privatização de setores considerados até então atribuições do Estado, como educação, saúde e previdência para que atingisse maior eficiência e fossem reduzidos os gastos que elevam o déficit público, que, assim, inviabilizaria o desenvolvimento econômico. As leis do mercado, pautadas na livre concorrência, permitiriam ao Estado maior desenvoltura e eficácia na implementação das políticas governamentais.

Essa tendência vem se aprofundando, nos últimos tempos, nas políticas públicas desenvolvidas pelas autoridades municipais da cidade do Rio de Janeiro. A ideia em voga é que a gestão estatal da educação seria responsável pelas mazelas da escola pública.

 

Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro: uma caracterização

A rede municipal da cidade do Rio de Janeiro envolve mais de mil escolas. É a maior rede, em escala municipal, de toda a América Latina. Pela sua abrangência em termos geográficos, atingindo vários bairros e regiões da cidade, bem como pela sua amplitude em termos populacionais, pois abarca milhões de alunos que cursam da educação infantil ao nono ano de escolaridade do ensino fundamental, esta infinidade de escolas apresenta uma diversidade enorme do ponto de vista socioeconômico e cultural.

Entretanto, há décadas e por sucessivos governos, as escolas municipais, e os profissionais de educação que nela estudam e trabalham vêm sofrendo com abandono e o descaso, evidenciando cada vez mais, o fenômeno que um famoso jornalista e escritor carioca chamou de “cidade partida”. O que se verifica é o enorme abismo social na segunda metrópole do Brasil. A situação em que se encontra a rede municipal de escolas públicas do Rio de Janeiro é o retrato da ausência de políticas públicas realmente comprometidas em superar as fraturas abertas e expostas da sociedade carioca. Esta é a verdadeira exclusão social alimentada e mantida pelas autoridades governamentais da cidade há muitos anos.

Percebe-se uma intensa polarização social e econômica na cidade do Rio de Janeiro. Nos bairros mais ricos e frequentados pela classe média, o padrão de vida é de excelência, e estes setores da população gozam de condições materiais privilegiadas, de primeiro mundo, ao mesmo tempo em que dispõem de todo um aparato educacional e cultural que lhes permite acesso a posições hierarquicamente superiores, tanto do ponto de vista social, quanto político.

Por outro lado, nos bairros proletários, de origem popular e da classe média baixa, os indicadores socioeconômicos são os piores possíveis. As taxas de emprego são baixas, os níveis sociais de ocupação profissional são baixos (o subemprego e o emprego informal são bastante frequentes), as taxas de mortalidade infantil e gerais infinitamente altas – padrão de quarto mundo – os índices de analfabetismo absoluto e de analfabetismo funcional são significativos e o grau de escolaridade é baixo até mesmo para similares latino-americanos. A insuficiência de infra-estrutura urbana condizente com a real melhora da qualidade de vida dessa população é uma realidade gritante, que salta aos olhos.

Isto posto, faz-se necessário diagnosticar as razões que explicam e reforçam ao mesmo tempo tamanha desigualdade social num mesmo espaço geográfico como é o caso da cidade do Rio de Janeiro. Especialmente no que toca a questão da educação,  objeto da presente análise, as demandas sociais por maior acesso a esse direito inalienável, que é também fator de promoção da cidadania, vêm aumentando nas últimas décadas, depois de muito tempo considerado como privilégio dos setores mais elitizados da sociedade.

Uma nova concepção (neoliberal) da educação seria essencial para alavancar os índices de qualidade e de performance na escola pública. Isto estaria por detrás da visão da escola como uma “fábrica” (com metas – de produtividade – educacionais a atingir), do profissional de educação como prestador de serviço (mal remunerado, sem autonomia pedagógica, alienado de seu trabalho docente, e intensamente explorado) e da educação como mercadoria.

Os problemas originários de tal política na gestão da educação no município do Rio de Janeiro são inúmeros. Ataque aos direitos trabalhistas e benefícios sociais dos profissionais de educação, uma política de anos de arrocho salarial, o desvio de verbas da educação publica para entidades e instituições privadas através de projetos e programas que iriam, em parceria com o poder público, dar um “choque de eficiência” na educação.

Estas verbas, se aplicadas, na contratação de mais profissionais de educação e no aprimoramento da infra-estrutura das unidades escolares, poderiam gerar melhores condições de trabalho que se traduziriam em benefícios maiores na questão do ensino-aprendizagem, que envolve o trabalho docente e a melhor formação dos alunos. O que é visto, nos últimos anos, é o processo de extinção gradual de cargos essenciais que garantem a qualidade da educação pública, como: Trabalhador, Servente, Agente de Portaria, Inspetor de Aluno, Agente de Vigilância, Merendeira, Agente Auxiliar de Administração, Agente de Administração, etc.

É importante destacar o descaso que as Agentes Auxiliares de Creche sofrem pela excessiva exploração de trabalho, devido às inúmeras atribuições a elas impostas, que muita das vezes, não são inerentes às suas atividades funcionais (parte pedagógica). Vale ressaltar o quantitativo numeroso de crianças sob suas responsabilidades, falta de materiais adequados, alimentação precária, baixos salários, péssimas condições de trabalho e o fato de muitas Creches Municipais estarem entregues à gestão privada.

Ao falar em gestão democrática na escola pública, deve-se levantar a bandeira da eleição direta e livre para Diretores das unidades escolares e de creche, sem a ingerência em qualquer nível das instâncias administrativas municipais. A voz da comunidade escolar, formada por todos os profissionais que atuam nesses espaços, alunos, pais e/ou responsáveis, deve ser sempre respeitada e acolhida.

 

        Escola pública: qualidade como tarefa primordial dos governos

Muito se fala atualmente da universalização que o Estado brasileiro teria feito com a educação pública, onde o acesso à escola teria sido garantido a milhões de crianças e jovens no nosso país, e de que seria ainda uma tarefa do mesmo atingir a qualidade na nossa educação, muito aquém em relação a muitos países, inclusive nações com PIB e desenvolvimento econômico muito inferiores ao nosso, mas que possuem uma política pública de desenvolvimento da educação anos-luz à frente do nosso país.

Questionamos se de fato essa universalização foi alcançada, visto haver muitas crianças e jovens fora da escola, sendo submetidos a condições sociais degradantes, necessitando de trabalhar para complementar a renda das suas famílias, e expostos ao trabalho infantil extremamente precarizado.

No tocante à qualidade da educação pública, então nem se fala. O Brasil aparece como um dos países do mundo em que menos se investe em termos de educação pública. E eu grifo a palavra pública de propósito, pois vemos boa parte das verbas que deveriam ser dirigidas ao ensino público destinadas ao setor privado, em forma de subsídios governamentais e de investimento direto. Isso sem deixar de falar nos cortes orçamentários feitos pelos governos federal, estaduais e municipais, com o não-cumprimento daquilo que é devido à educação pública segundo as constituições federal e estaduais, sem contar as leis orgânicas dos municípios.

Para se ter uma educação pública de qualidade e universal, é fundamental pesados investimentos no setor. E não venham com essa balela de “má gestão”, “da necessidade de reengenharia do Estado” e histórias semelhantes que os governantes de ideologia neoliberal adoram disseminar para enganar os incautos, procurando afirmar que os problemas da educação pública seriam de ordem administrativa, de que o poder público não teria condição de gerir tão importante setor da vida nacional.

O neoliberalismo e a destruição da escola pública

Os problemas reais são a corrupção; os desvios de verbas públicas para o setor educacional privado; a entrega das secretarias municipais e estaduais de educação em mãos de tecnoburocratas “defensores de choques de gestão no poder público” e de uma meritocracia, que se apóia numa política de abonos e gratificações que visam ao rebaixamento salarial e à destruição dos planos de carreira do serviço público tão longamente construídos pela luta de anos da categoria dos profissionais de educação; o loteamento do MEC por grupos privados e empresariais, que se faz através de uma parceria público-privada no âmbito da educação, com interesses eminentemente privatistas (“Movimento Todos pela Educação”, como exemplo), e que colocam a educação como uma mercadoria, cujo valor será determinado pelo mercado. Inclusive já vemos uma invasão do nosso país por conglomerados empresariais transnacionais no campo da educação, que aqui veem grandes possibilidades de negócios, visto o estado avançado de destruição da educação pública.

E o que se observa é a criação de dois segmentos na educação: uma educação de qualidade para aqueles que possam pagar para tê-la, representada pelo setor privado (embora haja muitíssimas escolas privadas que não valem um tostão) e pelas poucas instituições federais e/ou estaduais de excelência nos níveis fundamental e médio, extensiva a um público de classe média e classe média alta e da elite, e uma educação que seria extensiva tão somente ao povo, às classes trabalhadoras, cujos filhos teriam direito apenas a uma educação rebaixada, em todos os sentidos, até mesmo na questão do conhecimento difundido e ensinado. Um verdadeiro apartheid na educação.

A rede municipal de ensino do Rio de Janeiro: destruição anunciada da escola pública

Podemos ver isso claramente na rede municipal de educação do Rio de Janeiro. Elementos acima elencados são fatores que respondem pela destruição da rede pública de ensino na nossa cidade, cidade partida ou segregada também no quesito educação, visto que a imensa massa da população carioca, dos segmentos da classe trabalhadora, não tem acesso a uma educação de qualidade.

Isso fica claro, por exemplo, na precarização avançada no serviço público, representada pela terceirização progressiva, especialmente pela entrada de empresas de prestação de serviços e das OSs nas escolas e creches.

Meritocracia: desrespeito aos profissionais de educação

A política meritocrática da prefeitura do Sr. Eduardo Paes, que concorre à reeleição e que visa aprofundar tal processo privatizante, e Cláudia Costin, secretária municipal de educação, intelectual orgânico da burguesia neoliberal, e que vem implementando uma série de medidas que atingem o serviço público, fere de morte a escola pública. Pautam-se em índices ou indicadores de desempenho e de qualidade da escola pública, como o IDEB, o IDE-Rio etc., baseados em critérios pretensamente científicos para aferir o grau de avanço ou não da educação pública, e que são usados para punir ou premiar os profissionais de educação que estão nas escolas, levando em conta ou não o cumprimento das metas.

Estes indicadores, que são apenas médias frias, números que nada traduzem, camuflam os reais problemas das escolas públicas, não levam em conta as necessidades das comunidades escolares, as dificuldades reais de aprendizado das crianças e jovens, muitos que não sabem nem ler, escrever e interpretar um simples texto, a carência da infraestrutura das escolas e a ausência de um sem-número de profissionais nas escolas, desde os profissionais administrativos até os professores. Como num passe de mágica, a variação do índice para cima representaria a solução ou melhora progressiva da educação pública, mas sabemos que serve apenas para mascarar a forma como a educação pública é tratada pelas autoridades do município do Rio de Janeiro.

Dessa forma, culpabiliza-se o docente em sala de aula pelo fracasso da educação pública carioca. Querem que se acredite que o professor é o responsável pelas mazelas da educação pública, que não é comprometido com o sucesso dos seus alunos, que não trabalha direito, que falta muito, que faz greves, que não está em consonância com as diretrizes da secretaria de educação.

Indústria das provas” e o fim da autonomia pedagógica do professor: a quem interessa?

E daí ainda temos outro efeito colateral agressivo desta política meritocrática: ao professor não é dado o direito de pensar por conta própria, de desenvolver seu trabalho de forma autônoma segundo o que diz as melhores escolas do pensamento pedagógico (que afirmam a liberdade de pensamento, a criação inovadora e o espírito crítico, que devem nortear um bom educador no seu trabalho pedagógico com vistas à formação plena do ser humano); o profissional de educação, como o operário numa fábrica, deve bater metas de aproveitamento e de produtividade, desconsiderar o que de fato importa na formação do discente, deve apenas prepará-lo para realizar provas (numa verdadeira “indústria de provas”, sendo a prova o fim único da educação) cujos conteúdos são padrões e que fogem muitas das vezes daquilo que é trabalhado em sala de aula, e que não respeita a pluralidade social e cultural e as necessidades das diferentes comunidades espalhadas pelos bairros da cidade.

Além disso, utilizam-se, com vistas a realização de tais provas, cadernos e apostilas pedagógicos que são materiais de qualidade duvidosa, cheios de erros primários, com conteúdo rasteiro e que jamais terão a condição de substituir um bom livro didático, mas que apenas poderão atender a ganância de fundações privadas ávidas por oferecer a preços exorbitantes tais materiais didáticos. Isto configura mais uma destinação inadequada das verbas públicas (que são riquezas obtidas através de impostos à sociedade carioca), que são drenadas para grupos e entidades privados.

Como decorrência dessa lógica privatista, inúmeros programas foram impostos pela prefeitura sem uma prévia discussão com a comunidade escolar, tais como: “Escolas do Amanhã”, “Fórmula da Vitória”, “Se Liga”, “Acelera”, “Cientistas do Amanhã”, “Autonomia Carioca” (cuja filosofia é centrada em materiais prontos utilizando o método do telecurso, produzido pela Fundação Roberto Marinho, e que busca reduzir ou mascarar a real carência de professores, não garantindo educação de qualidade, visto que os alunos são “acelerados” para o ingresso no Ensino Médio), “Bairro Educador” (abre a escola pública à privatização, ou seja, dentro de uma perspectiva de parceria público-privada),  “Ginásio Carioca” (que segue a mesma filosofia de enxugamento do quadro de profissionais ao aumentar a carga horária de trabalho).

O neoliberalismo também se faz sentir no ataque aos direitos conquistados como o de uma previdência pública, paritária e que garanta a integralidade dos vencimentos. Para tanto, é necessária a defesa não só da manutenção do sistema previdenciário vigente como também de um plano de carreira unificado.

 

Terceirização: avanço da privatização na escola pública

A política privatista na educação municipal se aprofundou a partir da aprovação do projeto referente às Organizações Sociais (OS), no ano de 2009, política já introduzida na prefeitura de São Paulo. Tal projeto é extremamente nocivo por desviar verbas públicas para entidades privadas que se apropriam desses recursos, gerenciando-os sob o falso pretexto de melhor prover a sociedade dos serviços públicos a ela destinados.

Como consequência dessa política irresponsável de disponibilização dos recursos públicos por instituições privadas, ocorreu a contratação, pela prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, da Fundação Ayrton Senna, para preparar material didático (cadernos pedagógicos – revisão e bimestral – por disciplina), provas e avaliações dos alunos (Rio, bimestral da rede) conduzindo o ensino a uma visão meramente quantitativa, através da padronização dos conteúdos, desrespeitando as diversidades que existem entre alunos, turmas e escolas para que se atinja determinadas metas de caráter produtivista estipuladas por várias esferas de governo (IDEB e IDE RIO). Vale ressaltar que tal padronização fere o princípio da autonomia pedagógica do profissional de educação – prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, tão essencial para a construção de uma escola pública, democrática e de qualidade.

Governo Eduardo Paes: fim da aprovação automática?

E como os anteriores governantes que estiveram à frente do poder público na nossa cidade nos últimos anos, e que desenvolveram a malfadada “aprovação automática”, que lançou no ensino médio, alunos incapazes de entender até um pequeno texto, o atual prefeito Eduardo Paes e a secretária Cláudia Costin reproduzem uma aprovação automática disfarçada. Isto se verifica, por exemplo, através da implementação do chamado “conceito global” obtido pela média do aproveitamento das disciplinas nos conselhos de classe, o que desconsidera os conteúdos básicos e fundamentais que o aluno deve dominar para ser promovido para o ano seguinte de escolaridade, pois não respeita as especificidades das várias disciplinas do currículo escolar.

Primário Carioca” e “Ginásio Carioca”: rebaixamento da qualidade do ensino público na cidade do Rio de Janeiro

E neste sentido, também vemos a destruição da escola pública por conta do lançamento de projetos como “Ginásio Carioca”, “Primário Carioca” e “Casa de Alfabetização”, sem falar nos “projetos de aceleração” de escolaridade, que visam eliminar a distorção entre faixa etária e anos de escolaridades entre os discentes. Estes projetos, tidos como de caráter experimental, são verdadeiros crimes de lesa-infância e juventude, pois representam uma verdadeira “tunga” do conhecimento que se faz aos nossos alunos que frequentam as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro. Retira-se o direito aos nossos alunos do acesso a muitos conhecimentos. O que dizer de projetos que colocam um professor ministrando aulas de diferentes disciplinas? Nega-se aos alunos o direito pleno ao conhecimento, algo que não se vê em escolas da classe média e da elite.

Esses experimentos com os filhos da classe trabalhadora são de uma irresponsabilidade total. É destruir gerações inteiras. É impedir a possibilidade de mudar suas vidas para a melhor e de superar adversidades decorrentes de uma estrutura social perversa que reproduz as desigualdades em nossa sociedade. O “Primário Carioca”, por exemplo, vem implementar o 6º ano experimental, descolado do segundo segmento do ensino fundamental, o que fere o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Será que as famílias da classe média e da elite iriam aceitar que tal experimento pedagógico fosse feito com seus filhos? Será que nossos governantes colocariam seus filhos na escola pública como hoje se encontra? Sabemos das respostas para essas perguntas.

Extinção do direito de lotação do profissional de educação: mais ataques à educação carioca

No que concerne ao profissional de educação nas escolas, desde o início do ano sua lotação não está mais garantida. E isto veio ao encontro dos projetos em curso da prefeitura, como “Primário Carioca” e “Ginásio Carioca”, pois a própria secretária quer estender tal projeto experimental para outras unidades espalhadas pelo Rio de Janeiro afora, transformando escolas que comportam a educação infantil e o ensino fundamental em escolas de uma outra modalidade do ensino. Ou seja, as escolas transformadas em “Casa de Alfabetização” seriam apenas de 1º ao 3º ano, “Primário Carioca”do 4º ao 6º ano “experimental”, e as escolas tornadas em “Ginásios Cariocas” seriam de 7º ao 9º Ano. Os professores seriam realocados em escolas dentro da CRE em que estão, segundo palavras da própria secretária, saindo da escola de origem para outra escola. O professor iria errar de escola em escola, sem sua lotação garantida, o que compromete qualquer trabalho de longo prazo na educação. Seria como um indivíduo mandado para o exílio, para o desterro, especialmente para profissionais com bastante tempo de trabalho numa mesma escola.

A rotatividade dos profissionais é trágica para o desenvolvimento de um trabalho de maior consistência com os alunos (como vemos na rede estadual do Rio de Janeiro, em que os profissionais trabalham em várias escolas, tendo sua carga horária fatiada), e não cria vínculos do profissional com os anseios da comunidade escolar, impedindo sua maior identificação com tal comunidade.

E como seria o currículo dessas escolas? E o 6º Ano, o que nele seria ministrado? Um professor apenas para todas as disciplinas? Será que é legal e eticamente válido que um docente de uma disciplina específica possa trabalhar conteúdos que não domina? Quais seriam os prejuízos na formação dos discentes? Entendemos isto como uma preocupação meramente contábil da prefeitura em não investir adequadamente os recursos para a educação, na contratação de mais professores, pois um único profissional seria o responsável por trabalhar com a turma.

Por isso, entendemos que a reeleição do atual prefeito seria um desserviço à educação carioca, pois representa a privatização da educação no município do Rio de Janeiro, seu sucateamento e o rebaixamento da qualidade do ensino, inclusive em termos dos conhecimentos que seriam oferecidos aos nossos alunos, filhos da classe trabalhadora, que devem ter as mesmas oportunidades que são oferecidas a alunos de outras classes sociais, além da continuidade dos ataques aos servidores públicos da educação na cidade do Rio de Janeiro.

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Um comentário em “Dossiê sobre a escola pública carioca – 2012

  1. apoio inteiramente as colocações feitas inclusive nossa escola ciep DR João Ramos redigiu manifesto com representatividade do CEC contraditando todas essas determinações arbitrárias sem nenhuma conformidade legal e sem quaisquer propósitos benéficos à coletividade

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